Nunes Marques vota para manter decretos de Bolsonaro sobre armas: ‘Direito de defesa’

Julgamento está sendo realizado no plenário virtual do STF

O voto do ministro Nunes Marques, do STF, foi contrário a um conjunto de 12 ações apresentadas por partidos políticos de esquerda entre 2019 e 2021, que questionavam os decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que tornavam mais fácil a aquisição de armas de fogo.

O voto foi fundamentado no direito de defesa previsto na legislação brasileira e citou estudos que mostram que, apesar do aumento de armas de fogo, o número de mortes violentas reduziu no país.

Na sexta-feira, 23, as ações relacionadas aos decretos que mudaram alguns aspectos do Estatuto do Desarmamento foram incluídas na agenda de julgamento do plenário virtual do STF, tendo Edson Fachin e Rosa Weber como relatores. O julgamento ocorrerá até sexta-feira, 30 de junho. Nunes Marques discordou dos relatores em ambos os blocos de ações. As nove ações sob a responsabilidade de Rosa questionam os decretos em questão.

Sob a relatoria de Fachin estão três processos que questionam a flexibilização das leis referentes à posse, compra e porte de armas, a resolução que isentou impostos na importação de revólveres e o aumento da quantidade máxima de munição que pode ser comprada por pessoas e instituições autorizadas a portar armas. Antes das eleições, Fachin suspendeu os decretos, alegando o aumento do risco de violência política durante a campanha eleitoral.

Em termos processuais, Nunes Marques argumentou que as ações se tornaram irrelevantes, pois a maioria dos sete decretos emitidos por Bolsonaro foram anulados. Quando assumiu a presidência em janeiro deste ano, Lula eliminou praticamente toda a regulamentação que permitia a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) comprar armas.

Em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes deu uma ordem judicial que apoiou a decisão do político petista e proibiu o andamento de processos em todo o território nacional que contestassem o decreto assinado por Lula.

No mérito, Nunes Marques citou notáveis defensores da autodefesa, como Marco Tulio Cícero, Montesquieu e Thomas Jefferson, o patrono da Independência dos EUA, que teria dito que “nenhum homem livre será impedido de usar armas”.

Segundo o ministro, de 200 países no mundo, 168 autorizam a posse de arma de fogo, “exigindo, para isso, o registro” e, portanto, reconhecem “um direito à autodefesa enquanto meio de proteção do direito natural à vida”. E isso, segundo ele, parte da conclusão de que o Estado não tem condições de proteger todas as pessoas. “Presumir que o Estado consiga fazê-lo, em tempo real, consideradas todas as injustas agressões em nosso território, conquanto desejável, não me parece plausível.”

O ministro Nunes Marques menciona o referendo de 2005 no Brasil, onde a maioria dos eleitores votou contra a proibição das armas de fogo. No entanto, a Lei do Desarmamento não resultou na redução da criminalidade. O aumento ou diminuição de armas não se relacionou diretamente com o aumento ou diminuição de mortes.

Direito de defesa e direito à vida

O ministro defende o direito de posse de armas de fogo como forma de proteção da vida e dos direitos constitucionais do cidadão. Ele argumenta que privá-lo desse direito é ir contra a promessa feita pela Constituição.

“Ora, na medida em que a lei permite o exercício da legítima defesa, a qual, em última instância, poderia levar à morte do agressor, é intuitivo que nosso ordenamento prevê ser o direito à vida fonte de outros direitos, entre os quais o de se defender. Assim, ao menos em primeira análise, penso que o cidadão de bem pode adquirir arma de fogo com a finalidade de proteger a si e a seus familiares (ou até terceiros) que estejam em situação de risco”, esclareceu. As informações são da Revista Oeste.

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