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Partidos e entidade indígena afirmam que Supremo já declarou o marco temporal inconstitucional
O PSOL, a Rede Sustentabilidade e a Apib apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal, contestando a lei que define um prazo específico para a demarcação das terras indígenas.
No dia 28 de quinta-feira, as medidas foram promulgadas pelo Congresso Nacional sem nenhuma alteração.
A promulgação aconteceu depois que o Congresso rejeitou os vetos feitos pelo presidente Lula à proposta aprovada pelo legislativo. De acordo com a Constituição, era responsabilidade do presidente promulgar os vetos dentro de 48 horas após a decisão do parlamento. Caso ele se recusasse, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também é o presidente do Congresso, assinaria o ato.
De acordo com os responsáveis pela ação, o STF já considerou o marco temporal como inconstitucional. Além disso, eles argumentam que a lei aprovada no Congresso é “o maior retrocesso aos direitos fundamentais dos povos indígenas desde a redemocratização do país”.
Na quinta-feira, o PL, o PP e o Republicanos apresentaram uma solicitação à Corte para legitimar a lei. Os partidos estão requerendo que o Supremo Tribunal declare a conformidade constitucional da legislação, principalmente das partes que foram vetadas por Lula.
Esses partidos afirmam que, com base na norma constitucional que permite a anulação de vetos, a vontade política do Congresso deve ser prioritária em relação à opinião do presidente da República.
A tese jurídica do marco temporal estabelece que os povos indígenas possuem o direito de ocupar somente as terras que estavam ou já estavam em disputa até 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada. Essa tese foi criada em 2009, a partir de um parecer emitido pela Advocacia-Geral da União a respeito da demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, localizada em Roraima.
No mês de setembro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se posicionou contrariamente à constitucionalidade da tese.
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E vão conseguir. Fazendo com que os representantes da nação, não passem de uns covardes, que não impõe ao STF, o seu papel no arcabouço de nossa constituição federal.