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Para o presidente da Câmara, Arthur Lira, as sanções pelo não cumprimento do déficit em 2024 estão previstas no novo marco fiscal
Nesta segunda-feira (6/11), o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, afirmou que o governo federal enfrentará as penalidades estabelecidas no marco fiscal, aprovado em agosto, caso não alcance a meta fiscal em 2024. De acordo com a lei, uma das consequências previstas é a diminuição do ritmo de crescimento das despesas.
Durante sua participação em um evento promovido pelo BTG Pactual em São Paulo, o parlamentar afirmou que o Congresso aprovou diversas medidas que são benéficas para as finanças e os projetos do governo. Entre essas medidas, ele mencionou a PEC da Transição, o conjunto de leis fiscais, as medidas do Carf e a reforma tributária, que atualmente está sendo analisada no Senado.
Sobre esse tema, Lira acrescentou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia lhe garantido que continuará perseguindo o déficit zero em 2024, apesar da manifestação do presidente da República. “Se não bater a meta, terão as consequências do arcabouço”, afirmou o presidente da Câmara. “Uma lei aprovada não será descumprida. O projeto do arcabouço é do governo federal.”
De acordo com o projeto inicial do marco fiscal, caso a meta estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias não fosse alcançada, os gastos seriam limitados a um crescimento máximo de 50% em relação à variação da arrecadação, em vez dos 70% previstos.
Há ainda a previsão de que outros “gatilhos” serão acionados caso o limite não seja cumprido. O governo não poderá, por exemplo, criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios e novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários.
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