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03/08/2023

STF dá dez dias para Tarcísio se manifestar em processo de associação de elevadores contra ele

O governador de SP vetou um projeto que enrijece a fiscalização de elevadores no estado; a Assembleia também deve se pronunciar

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), recebeu um prazo de dez dias do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para se pronunciar em relação a um processo movido pela Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) contra ele. De acordo com a acusação, Tarcísio teria rejeitado, fora do prazo estabelecido, um projeto que busca fortalecer a fiscalização de elevadores no estado. A Assembleia Legislativa do estado também tem o mesmo prazo para se manifestar.

A entidade entrou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF contra a decisão de Tarcísio. Na ADPF, a Abeel — que representa as empresas que fabricam elevadores, esteiras e escadas rolantes no Brasil, instalam esses equipamentos e fazem sua manutenção — alega que o veto do governador é inconstitucional.

Tarcísio vetou a íntegra da proposta aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) por entender que o tema é de competência dos municípios. As informações são do R7.