O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que o governo de Santa Catarina apresente, no prazo de 48 horas, esclarecimentos sobre a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições mantidas com recursos públicos.
A ordem do ministro também se estende à Assembleia Legislativa de Santa Catarina e à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). As duas instituições deverão explicar tanto as razões que levaram à aprovação da norma quanto a forma prática de sua aplicação.
No despacho, Gilmar Mendes enfatiza a necessidade de urgência na análise do tema. Segundo o ministro, os processos seletivos para ingresso nas universidades já estão em andamento, o que pode gerar impactos imediatos caso a lei seja considerada incompatível com a Constituição.
Para ele, situações desse tipo “afetam expectativas legítimas de estudantes e precisam de rápida intervenção”, uma vez que eventuais mudanças podem alterar regras de acesso ao ensino superior em curso.
A legislação questionada veta políticas de cotas raciais e estabelece que os critérios de admissão devem se limitar a fatores socioeconômicos, à inclusão de pessoas com deficiência e à reserva de vagas para estudantes da rede pública.
A aprovação do texto provocou reação imediata de partidos de esquerda, entidades estudantis e organizações não governamentais. Esses grupos avaliam que a medida representa um retrocesso e desconsidera decisões anteriores do próprio Supremo Tribunal Federal que reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais.
As ações e manifestações encaminhadas ao STF sustentam que a norma ignora desigualdades históricas e compromete o princípio constitucional da igualdade. Em documentos enviados ao tribunal, representantes da sociedade civil afirmam que a retirada das cotas “enfraquece políticas essenciais de correção de distorções sociais”.
A regra pode atingir diretamente a Udesc e outras instituições que dependem de financiamento público estadual. Tradicionalmente, essas universidades organizam vestibulares e editais de ingresso que incluem o sistema de cotas. Caso a lei seja mantida, será necessário reformular os modelos de seleção.
Além das explicações solicitadas ao estado, o Supremo Tribunal Federal também requisitou manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema.
