Documento está sendo preparado e deve ser entregue ao STF na próxima semana
A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos para conter o avanço da pandemia. O Estadão apurou que a peça deve ser entregue até a próxima segunda-feira (31).
O pedido deve usar como argumento o inciso XV, do artigo 5º da Constituição, que garante a livre locomoção em território nacional.
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