STF retira jetom de ministro em estatal do cálculo do teto salarial
Ação tramitava há cerca de onze anos, tendo sido iniciada em 2012
Procurador-geral considerou medida do ex-presidente ‘excessiva’ e ‘desproporcional’
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2022. O pedido foi anunciado pelo órgão na segunda-feira 22.
Na petição, Aras critica o artigo 5ª da norma, a qual ampliou, “de forma excessiva e desproporcional”, o perdão das penas de crimes com penas de até cinco anos de prisão.
A PGR solicitou a suspensão imediata do indulto, para “evitar o esvaziamento de uma série de decisões condenatórias e o desencarceramento em massa de condenados”, sem estabelecer critérios mínimos de concessão”. Aras diz que isso “contraria” a Constituição, “suprime a eficácia da persecução penal e contribui para a impunidade”.
No entendimento do procurador, o perdão concedido por Bolsonaro engloba condenados por uma série de crimes previstos nos Códigos Penal e Eleitoral, como homicídio culposo, lesão corporal grave, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, caça ilegal, desmatamento, boca de urna e divulgação de fake news em propaganda eleitoral, entre outros.
O decreto de Bolsonaro foi publicado na edição de 23 de dezembro do Diário Oficial da União. Quatro dias depois, em 27 daquele mês, o jurista enviou ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar trechos do decreto referente ao artigo 6° e 7º, que beneficia agentes condenados por crimes que, no momento de sua prática, não eram considerados hediondos. As informações são da Revista Oeste.
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É o MITO ainda proporciona 10 minutos de midia, para os que estão sumidos aproveitem.
E a libertação de condenados em Brasilia, para dar lugar aos terríveis “cesares batistes” (vovós, crianças, aleijados, e demais delinquentes desta nação, do famoso internacionalmente (com videos) 08/01/23, teve critério?
O que estamos vendo por parte do STF é um protagonismo fora da legalidade e uma completa inversão de valores. Por acaso tem algum daqueles integrantes do MST que invadiram o STF preso? Por acaso o PGR vai pedir o cancelamento do indulto do Zé Dirceu? Ou a prisão inafiançável para o Gedel?
Bolsonaro o melhor, mais digno e correto Presidente que o Brasil já teve, e com as bênçãos de Deus em nome de Jesus Cristo ele vai voltar para a felicidade geral da nação!