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PGR questionou a concessão de perdão para condenados por crimes com pena de prisão não superior a 5 anos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu levar para julgamento diretamente no plenário da Corte a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona um trecho do indulto de Natal concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O indulto de Bolsonaro concedeu perdão para condenados por crimes com pena de prisão não superior a 5 anos.
Para o PGR Augusto Aras, o benefício concedido por Bolsonaro é inconstitucional.
Isso porque a medida de Bolsonaro ampliou o perdão a um universo extenso de tipos penais, sem estabelecer critérios mínimos de concessão, segundo a PGR.
Barroso pede em sua decisão que a Presidência preste informações sobre o indulto em 10 dias. Na sequência, a AGU terá 5 dias para se manifestar.
Ainda não há data marcada para o julgamento no STF.
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