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19/09/2023

Comissão da Câmara pode votar hoje PL que proíbe casamento gay no Brasil

Comissão da Câmara dos Deputados vota projeto de lei que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Nesta terça-feira (19), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou em 2011 as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como “núcleo familiar”.

Já em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do Brasil realizassem casamentos homoafetivos.

Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.

Atualmente, o Artigo 1.521 do Código Civil enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.

Na justificativa, o relator do PL Pastor Eurico (PL-PE) afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

Ao defender a aprovação do PL, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição Federal que diz que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Com isso, o relator afirmou que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.

Pastor Eurico ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva: “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.