Decisão do CNJ pode soltar doentes mentais criminosos nas ruas

Medida permite benefícios para criminosos graves; estupradores e pedófilos podem usufruir dessa medida

No mês de abril de 2023, foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução 487, que as 28 unidades de custódia presentes no país devem ser encerradas até maio de 2024. De acordo com o Infopen, essas instituições abrigam uma quantidade superior a 4,6 mil indivíduos com transtornos mentais.

A regulamentação do CNJ tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implementação da Lei Antimanicomial (2001), que determina a inclusão de pacientes com transtornos mentais na rede pública de saúde, por meio de serviços como Raps e Caps.

É importante compreender que há distinção entre o indivíduo com transtorno mental e aquele com transtorno mental que cometeu crimes. O primeiro pode viver com sua família e na sociedade, além de receber tratamento adequado. Já o segundo requer internação por período indefinido.

De acordo com as afirmações do especialista em psiquiatria forense, Guido Palomba, a maioria das pessoas que sofrem de problemas mentais não apresenta comportamentos perigosos.

Enquanto algumas organizações de psiquiatria e defensores dos direitos humanos apoiam a implementação da política antimanicomial como uma maneira de cumprir a lei atual, certas instituições médicas emitiram um comunicado contrário à resolução.

Entidades médicas criticam medida que coloca em risco a segurança pública

Diversas entidades, incluindo o Conselho Federal de Medicina, a Associação Brasileira de Psiquiatria, a Associação Médica Brasileira, a Federação Nacional dos Médicos e a Federação Médica Brasileira, afirmaram que a medida em questão não foi discutida com profissionais da área médica e que poderia colocar em risco a segurança pública.

Os que apoiam a política antimanicomial estão equivocados ao afirmar que o hospital de custódia é uma instituição de asilo, onde os pacientes são mantidos confinados por tempo indeterminado. Na verdade, o hospital tem uma alta taxa de rotatividade. O Código Penal, nos artigos 96 a 99, determina que o paciente seja avaliado anualmente e que sua desinternação seja gradual.

No Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) de Franco da Rocha, os pacientes costumam ficar em média três anos antes de receberem alta. Após isso, o hospital providencia um acompanhamento fora do estabelecimento por seis meses, contando com a ajuda da Raps ou do Caps.

Durante o período de reclusão, os indivíduos recebem cuidados médicos e psiquiátricos, bem como serviços complementares de odontologia, educação, lazer e terapia ocupacional. Além disso, há oportunidades de trabalho em áreas como costura, restauração de móveis escolares e manutenção de jardins. As informações são da Revista Oeste.

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