Ministro do STF critica atuação da comissão e aponta irregularidades no uso de poderes investigativos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ao analisar, no plenário, a continuidade dos trabalhos do colegiado. Para ele, práticas adotadas pela comissão extrapolam limites constitucionais e incluem condutas que classificou como ilegais e até criminosas.

A discussão ocorre no julgamento que avalia se será mantida ou não a decisão do ministro André Mendonça, que determinou a prorrogação do funcionamento da CPMI.

Vazamento de conversas é classificado como “criminoso”

Entre os pontos mais contundentes levantados por Gilmar está o vazamento de mensagens envolvendo Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, e sua ex-namorada, Martha Graeff. O ministro atribuiu a divulgação à própria comissão e não poupou críticas à exposição de conteúdo privado.

“É crime, mas se vale exatamente de uma prática por crime coletivo. ‘O crime coletivo nos anonimiza’. Não, não deixa de ser crime por isso. Como vimos, de forma lamentável, no episódio agora, recente, do caso Vorcaro, em que uma conversa íntima era divulgada para festejo geral. Deplorável que isso tem ocorrido. Lamentável que isso tenha ocorrido. Criminoso que isso tenha ocorrido. E é preciso que os senhores saibam disso. Mas os senhores já sabem disso”.

A avaliação foi reforçada pelo ministro Alexandre de Moraes, que classificou a conduta diretamente como “E criminoso”, recebendo concordância imediata de Gilmar.

Críticas à quebra de sigilo sem fundamentação

Outro ponto central do posicionamento do ministro foi a forma como a CPMI realizou quebras de sigilo. Segundo ele, a prática de aprovar requerimentos em bloco — chamada de votação “conglobada” — viola princípios básicos da Constituição por carecer de fundamentação individualizada.

“Autoridade judicial decide com fundamento. A quebra de sigilo conglobada. Conglobada. O que significa isso? Sem fundamentação. Isto obviamente é inconstitucional, de Deus a Ulysses Guimarães na Constituição. Não tem nada a ver com decisão judicial. E veja, é poder de investigação da autoridade judicial. E hoje isso está consolidado, inclusive, no que concerne ao juiz de garantia. É preciso ter parâmetros. Não quebra esse sigilo de forma conglobada”, declarou Gilmar Mendes.

Questionamento sobre ampliação do escopo da investigação

Gilmar também afirmou que a CPMI extrapolou suas atribuições ao ampliar o objeto de investigação de forma irregular. Ele criticou a tentativa de utilizar informações obtidas em outros contextos, classificando a prática como ilegal.

“Vossa excelência [Flávio Dino] vai tocar num outro ponto, certamente, o objeto determinado. ‘Não, mas a gente pega por empréstimo’. Não, isto é ilegal. E é ilegal e os senhores [parlamentares] sabem que é ilegal, sabem que é inconstitucional. Inclusive, os presidentes ponderam em algumas das CPIs: ‘É preciso que nós observamos que isso não condiz com a jurisprudência’. Não condiz com a jurisprudência, não condiz com a Constituição”.

Ministro aponta “abusos” e defende revisão do modelo de CPI

Ao ampliar suas críticas, o ministro afirmou que práticas como vazamentos e decisões sem base jurídica comprometem o funcionamento das comissões parlamentares. Para ele, há necessidade de revisão do modelo atual.

“Por isso que nós cuidamos. Processos sob sigilo submetem-se aqui a essa regra. Nós não vazamos. Não se pode vazar. Por isso que talvez uma grande contribuição neste momento, que os senhores poderiam dar, é refletir sobre uma nova lei de CPI. O sistema atual ficou velho. Não significa que velho seja ruim, até porque eu sou idoso. Mas é preciso que as más práticas sejam debeladas. E essas duas CPIs elas têm um abecedário de abusos”.

Antes disso, ele já havia reforçado a necessidade de responsabilidade no exercício do poder:

“poder envolve responsabilidade, e é isso que o texto constitucional exige”. Em suas palavras ainda, “quem tem poder tem responsabilidade”.

Julgamento segue empatado no STF

O caso segue em análise no Supremo. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1. André Mendonça votou a favor da prorrogação da CPMI por mais 60 dias, enquanto Flávio Dino defendeu a manutenção do prazo atual, com encerramento previsto para 28 de março.

Veja também

• STF deve derrubar decisão de Mendonça sobre prorrogação da CPMI do INSS
• Zanin reforça maioria no STF e vota pela regulação das redes sociais
• Vídeo: Gilmar Mendes e Barroso Dizem que Constituição e Bíblia Permitem “Livre Interpretação” Durante Julgamento no STF
• Toffoli muda voto e apoia Gilmar Mendes em anulação da Lava Jato contra ex-diretor da Petrobras