Governo de Rondônia oficializa lei que proíbe passaporte vacina

Lei aponta que moradores do estado têm o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação

O Governo de Rondônia sancionou, na última semana, duas leis a respeito do passaporte vacinal contra a Covid-19. Em uma delas, fica proibida a implementação ou a exigência de passaporte sanitário, já a outra diz que os moradores do estado têm o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação.

A Lei n° 5.179, que proíbe a implementação ou a exigência de passaporte sanitário, destaca que, no estado, não deve acontecer o “tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório” às pessoas que recusarem se imunizar contra a Covid-19.

Também consta a proibição de sanções administrativas aos servidores e agentes públicos do Estado de Rondônia, ou qualquer trabalhador do setor privado que se recusar a tomar a vacina. A lei ainda indica que nenhuma pessoa pode ser impedida de frequentar qualquer local, seja público ou privado, por não ter tomado a vacina contra a Covid-19.

Já a lei n° 5.178 afirma que os moradores de Rondônia têm o “direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento de emergência da saúde pública decorrente da Covid-19”.