Tribunal italiano reconhece ligação entre vacina da Pfizer e mielite rara
Justiça italiana reconhece nexo entre vacina da Pfizer e mielite transversa, determinando indenização à paciente afetada.
Ministro da Fazenda diz que União não participará da emenda que muda regras de pagamento de dívidas judiciais
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou nesta sexta-feira (24) sua posição contrária ao adiamento do pagamento de precatórios, classificando a proposta como “ilegal, inconstitucional e irracional”. A declaração foi feita durante um evento sobre o tema em São Paulo, onde Haddad defendeu que a União não aderirá à nova emenda constitucional que pretende alterar as regras dessas dívidas judiciais.
“Prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não com a pecha de caloteiro”, afirmou o ministro.
Segundo Haddad, adiar o pagamento dos precatórios — decisões judiciais definitivas que obrigam o poder público a indenizar cidadãos — afeta a credibilidade do país e desrespeita direitos assegurados pela Justiça. Ele reiterou que o governo federal não participará da mudança e que a prática representa um retrocesso.
“O não pagamento é inconstitucional e desrespeita o cidadão. Repudiamos o calote dado no passado e não queremos repetir esse caminho, que só desmerece o país”, completou.
Haddad critica política de endividamento local
Durante o evento, o ministro também comentou as dificuldades financeiras de prefeitos e governadores para manter o equilíbrio das contas públicas. De acordo com ele, muitos gestores têm buscado alternativas para aliviar as finanças locais, mas sem que a União participe desse modelo.
“Muitas vezes o prefeito não tem recursos para pagar despesas básicas, mas a União ficou de fora e não vai participar desse modelo”, observou.
A emenda constitucional promulgada em setembro pelo Congresso alterou o tratamento dos precatórios federais, retirando-os do limite de despesas primárias a partir de 2026. A nova regra também permite que estados e municípios paguem as dívidas judiciais em prazos maiores e parcelas menores, além de refinanciar débitos previdenciários com a União. Na prática, a medida reduz a pressão sobre as contas locais e facilita o cumprimento da meta fiscal do governo federal, ao excluir parte dessas despesas do teto de gastos.
TCU e OAB se manifestam contra adiamento
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que também participou do seminário, apoiou a posição de Haddad. Ele afirmou que adiar os pagamentos viola direitos garantidos pela Justiça.
“Além da questão fiscal, existe um direito reconhecido que precisa ser cumprido”, destacou Dantas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) igualmente se posicionou contra a emenda. O vice-presidente do Conselho Federal, Felipe Sarmento, informou que a entidade ajuizou uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a medida.
“O pagamento de precatórios é respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que esperou e venceu”, declarou Sarmento.
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