Idec critica aval do STF a contratos de R$ 22,6 bi sem licitação em SP

Idec lamentou decisão do STF que deu aval a contratos de R$ 22,6 bi, sem licitação, entre governo estadual e a empresa Metra na gestão Doria

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lamentou nesta terça-feira (22/8) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou contratos sem licitação, avaliados em R$ 22,6 bilhões, firmados entre o governo estadual de São Paulo e a empresa Metra em 2021.

Os decretos que deram origem aos contratos foram editados pelo ex-governador João Doria (à época, no PSDB, e atualmente sem partido). Tratavam sobre a reforma do corredor ABD, entre São Mateus e Jabaquara, cortando o ABC, construção e operação do BRT entre a zona sul de São Paulo e São Bernardo do Campo, além da gestão de 111 linhas da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) na mesma região.

Por 8 votos a 3, o STF reconheceu os argumentos apresentados pelo governo estadual e pela Metra de que não era necessária uma nova licitação, bastando apenas a prorrogação antecipada dos contratos. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo partido Solidariedade.

Em nota, o Idec afirmou que o equivoco do argumento apresentado pelo governo estadual é decorrente da má regulação do setor no país, apontando que não se discute o que é de fato vantajoso à sociedade e aos usuários. “A qualificação desta discussão está em andamento em propostas como o Sistema Único da Mobilidade ou o Marco Regulatório do Transporte Público que está em elaboração no Ministério das Cidades”, diz.

Segundo o Idec, conforme constou no voto do Ministro Cristiano Zanin, “ainda é possível atacar o conteúdo pelas vias ordinárias do Poder Judiciário, caso não seja constatada a vantajosidade e a qualidade que se esperam do serviço público”. “O Idec continuará acompanhando o caso de perto para analisar como serão cumpridos os decretos”, afirma.

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