Instituto pede ao STF anulação do voto de Barroso sobre aborto

IBDR alega que ex-ministro violou o devido processo e comprometeu a imparcialidade ao votar antes da aposentadoria

O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) protocolou, nesta terça-feira (21), um pedido dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para anular o voto do ex-ministro Luís Roberto Barroso no julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

O documento foi assinado pelos advogados Ives Gandra da Silva Martins e Thiago Rafael Vieira e questiona a validade do voto de Barroso, que se manifestou favoravelmente à descriminalização horas antes de se aposentar da Corte.

IBDR: processo foi conduzido de forma irregular

No pedido, o instituto argumenta que o voto deve ser desconsiderado por violar o devido processo legal. A entidade sustenta que a distribuição do caso foi irregular, já que o processo não teria sido sorteado, mas encaminhado diretamente a um ministro que já havia se posicionado publicamente sobre o tema.

Mesmo reconhecendo a “idoneidade inquestionável” de Barroso, o IBDR criticou a conduta do ex-ministro:

“Entregou seu voto horas antes de sua aposentadoria, com nítido intuito de impedir que um novo ministro, que deverá por longos anos exercer a magistratura na Corte, vote em questão desta magnitude.”

“Fere o atributo da imparcialidade”, dizem advogados

Os autores do pedido afirmam que o gesto de Barroso comprometeu um princípio essencial da magistratura:

“A intenção do ministro fere o atributo da imparcialidade, com nítida tentativa de impedir que o seu sucessor participe do julgamento.”

Para o IBDR, esse fator é “suficiente para que seu voto não seja considerado na referida ADPF”, que trata da descriminalização do aborto até 12 semanas.

A entidade reforçou que o tema tem alta relevância nacional, uma vez que há dezenas de projetos de lei sobre o aborto tramitando no Congresso Nacional, e que decisões do Supremo sobre o assunto interferem diretamente na competência do Legislativo.

“É um voto proferido por quem não mais está na Corte, impedindo claramente que quem venha a ser aprovado declare sua posição”, destacou o documento.

Pedido alternativo: aplicação do Código Civil

Caso o ministro Edson Fachin não acate o pedido de anulação, o IBDR propôs que o STF se manifeste sobre a aplicação do artigo 2º do Código Civil, que define o início da personalidade jurídica e protege os direitos do embrião desde a concepção.

O artigo citado estabelece:

“A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Com o pedido, o instituto tenta reabrir o debate jurídico e moral em torno do aborto, questionando tanto o timing da decisão de Barroso quanto os limites da atuação do Supremo em temas de natureza ética e legislativa.

Veja também

• Barroso Irrita Governo Trump com Iniciativa no STF
• Zanin reforça maioria no STF e vota pela regulação das redes sociais
• Vídeo: Gilmar Mendes e Barroso Dizem que Constituição e Bíblia Permitem “Livre Interpretação” Durante Julgamento no STF
• STF aposta em influenciadora digital para negar acusações de ditadura