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Supremo pode atuar apenas em casos nos quais o investigado tenha foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado
A capacidade do Supremo Tribunal Federal (STF) de conduzir uma investigação contra uma pessoa sem foro privilegiado no caso do ataque hacker contra a primeira-dama Janja da Silva foi questionada por juristas.
De acordo com os especialistas em direito, isso vai contra o que está estabelecido na Constituição: somente os deputados, senadores, ministros, juízes da mais alta instância do Judiciário e o presidente da República possuem o direito de serem investigados criminalmente pelo STF.
“A Polícia Federal está cumprindo mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF no caso do hacker da Janja. O hacker tem foro privilegiado?”, questionou o ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol, em uma postagem no Twitter/X. “O que justifica a competência do STF nesse caso?”
PF está cumprindo mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF no caso do hacker da Janja
December 12, 2023
O hacker tem foro privilegiado?
Qual ministro deu a ordem? Terá sido o ministro Alexandre?
O que justifica a competência do STF nesse caso? https://t.co/BXNKUB6j7V
Horácio Neiva, o advogado, também destacou a ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para lidar com essa situação. “Alguém ainda lembra que existe primeira instância no Brasil? A coisa já está tão normalizada que pouca gente parece se importar com o fato de que, mais uma vez, um caso que não é da competência do Supremo fica por lá”, escreveu o advogado.
Mais adiante, quando um seguidor o questionou, ele compartilhou seus ensinamentos: “Não existe foro por prerrogativa da vítima. Não existe cargo de primeira-dama.”
O Procurador da República no Paraná, Rodrigo Chemim, afirmou que “a competência do STF vale para tudo o que ele quiser” Ele também mencionou os casos em que o Supremo assumiu a titularidade, mesmo indo contra o que está estabelecido na Constituição. “Neste ano já abriu inquérito contra diretores do Google e do Telegram; contra o Moro por suposto crime quando ele não tinha cargo algum; no caso de Roma e agora para investigar o hacker da Janja. É uma festa.”
Outro procurador da República, André Uliano, disse que essa postura recorrente do STF “provoca enorme erosão do sistema jurídico” e a classificou como uma “espécie de niilismo constitucional”.
STF não tem competência para casos do 8 de janeiro, entenderam ministros
Assim como ocorreu no caso de Janja e em outras situações em que os investigados não possuem foro privilegiado, o STF também tomou medidas em relação ao incidente ocorrido em 8 de janeiro. Advogados, defensores públicos e dois ministros do Supremo acreditam que o tribunal não possui autoridade para julgar tais casos.
Isso ocorre porque nenhum dos acusados possui o foro privilegiado. A responsabilidade por este caso recai sobre o tribunal de primeira instância da Justiça Federal localizada no Distrito Federal, onde os eventos ocorreram.
O ministro André Mendonça afirmou, ao votar em um dos casos do 8 de janeiro, que “o julgamento originário perante o STF de pessoa não detentora de foro por prerrogativa de função é absolutamente excepcional e estritamente vinculado a hipóteses de conexão ou continência, nos termos da lei processual” e que “essas hipóteses devem estar bem demonstradas e cercadas de mínima concretude, não apenas pautadas em possibilidades passíveis ou não de eventual materialização futura”.
Mendonça prosseguiu: “Não há indício de ato ilícito que, imputado às autoridades com prerrogativa de foro perante este Tribunal, pudesse atribuir-lhes a condição de investigadas e, dessa forma, ensejar a competência do Supremo.”
“Finalmente, nem se alegue que a mera menção à atuação de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função (na espécie, parlamentares federais) seja suficiente para atrair a competência desta Corte para a supervisão judicial da fase inquisitorial e para o processamento da ação penal”, escreveu Nunes Marques, em voto em um dos processos do 8 de janeiro. As informações são da Revista Oeste.
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