Justiça Federal manda transferir Adélio Bispo para tratamento
Justiça Federal determina transferência de Adélio Bispo para tratamento em Minas Gerais
Por ContraFatos 22/02/2024 Atualizado em 22/02/2024
Adélio Bispo Foto: Reprodução/Print de vídeo do depoimento de Adélio Bispo
Justiça Federal determina transferência de Adélio Bispo para tratamento em Minas Gerais
Nesta quarta-feira (21), a Justiça Federal ordenou a transferência de Adélio Bispo de Oliveira, o responsável pelo ataque a faca a Jair Bolsonaro em 2018, para receber tratamento em Minas Gerais. A decisão foi em resposta a uma solicitação da Defensoria Pública da União (DPU), que é a representante de Adélio.
Adélio tem estado encarcerado na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) a partir de 2018. Segundo a decisão judicial, foi determinado que a Justiça de Minas Gerais deve organizar tratamento ambulatorial ou internação hospitalar para Adélio, com as devidas medidas de segurança para sua integridade. Adélio foi diagnosticado com um “transtorno mental”.
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Os advogados de defesa sustentaram que Adélio não deve permanecer em uma prisão, mesmo que esta possua instalações médicas, e também não deve ser transferido para um hospital psiquiátrico judicial. A DPU ressaltou que a “Lei Antimanicomial” (Lei nº 10.216/2001) proíbe a hospitalização de indivíduos com distúrbios mentais em tais estabelecimentos. A “Resolução 487/2023” do Conselho Nacional de Justiça reitera esse regulamento.
A sentença judicial foi enviada para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que está examinando uma solicitação de medidas cautelares para Adélio. A determinação não afeta o progresso do caso no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).
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O tribunal de primeira instância em Minas Gerais terá um período de 60 dias para implementar as medidas necessárias, conforme determinado pela decisão judicial. A defesa alegou que Adélio não deveria ficar em uma instituição penal, mesmo que tenha infraestrutura para cuidados médicos semelhantes a uma Unidade Básica de Saúde (UBS), como é o caso da penitenciária de Campo Grande, nem ser transferido para um hospital psiquiátrico judicial.
A Defensoria Pública da União (DPU) destacou que, desde a promulgação da “Lei Antimanicomial”, a internação de indivíduos com distúrbios mentais em instituições penais ou asilos sem assistência integral é proibida. A ordem judicial já foi encaminhada para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), enquanto um pedido de medidas cautelares para Adélio está em trâmite.
“A determinação judicial já foi encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na qual tramita um pedido de solicitação de medidas cautelares em desfavor do Estado brasileiro e em benefício do Sr. Adélio. Essa decisão não interfere no seguimento do caso perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)”, relata a DPU.
“A DPU informa ainda que presta assistência jurídica ao Sr Adélio desde 11 de junho de 2019, exercendo a função de curatela especial, um instrumento de proteção para aquelas pessoas que não possuem capacidade civil de responder pelos próprios atos. A atuação é feita de maneira exclusivamente técnica, sob o enfoque dos direitos humanos e na defesa dos direitos fundamentais de seus assistidos”, acrescenta.
