Luiz Fux mantém quebras de sigilo do lobista conhecido como “Careca do INSS”

Ministro do STF rejeita pedido da defesa e autoriza uso de informações obtidas pela CPMI

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter as quebras de sigilo determinadas pela CPMI do INSS contra o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. A decisão foi tomada em 15 de outubro, em um processo que tramita sob segredo de Justiça.

A defesa de Antunes havia solicitado a suspensão das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico, tanto dele quanto de seu filho, Romeu Carvalho Antunes, além de empresas associadas aos dois. Os advogados pediam ainda que fosse impedido o uso das informações já coletadas pela comissão parlamentar.

Defesa alegava “extrapolação de competência” da CPMI

No pedido, os advogados argumentaram que a CPMI teria extrapolado o escopo das investigações, ao requisitar dados que abrangem o período de 2015 a agosto de 2025 — intervalo mais amplo do que o investigado pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

Segundo a defesa, as apurações formais sobre os descontos indevidos em aposentadorias se referem apenas a fatos ocorridos entre 2019 e abril de 2025, quando foi deflagrada a Operação Sem Desconto.

Os representantes legais de Antunes afirmaram que a quebra de sigilo representaria uma “pesca probatória”, ou seja, uma busca genérica por provas sem justificativa específica.

Fux rejeita pedido e mantém investigação

O ministro Luiz Fux, no entanto, negou o pedido e validou as quebras de sigilo, mantendo o acesso da CPMI do INSS às informações financeiras, fiscais e telefônicas do investigado.

A decisão reforça o entendimento de que as comissões parlamentares de inquérito têm poderes investigativos próprios das autoridades judiciais, desde que o ato seja fundamentado e dentro do objeto da investigação.

Antônio Carlos Camilo Antunes está preso desde setembro por ordem do STF, no âmbito das investigações sobre um esquema bilionário de fraudes em aposentadorias e benefícios do INSS.

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