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Decano da Advocacia Critica Proibição de Comunicação entre Advogados
O respeitado advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, visto como um dos mais experientes da profissão, vê como uma “afronta aos advogados” a resolução do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de vetar a comunicação entre os advogados dos suspeitos de um suposto plano de golpe. Entre os investigados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
Mariz, alinhando-se a um grupo de advogados descontentes com a ação, assegura que nem durante o regime militar uma limitação assim foi aplicada. “Éramos proibidos de falar com nossos clientes, mas podíamos conversar entre nós”, afirmou à Folha de S.Paulo.
Mariz de Oliveira considera as acusações como “graves”, porém, argumenta que isso não dá direito à Justiça de adotar ações ilegais. Ele declarou:“O magistrado não pode tomar decisões que não tenham base legal”. Continuou, afirmando que, caso contrário, se tornará uma “ditadura do Judiciário”. “Ou vira ditadura do Judiciário. Como criar uma regra que não está prevista em lei e que afronta a própria lei?”, declarou.
O criminalista, que é um crítico da Operação Lava Jato e das delações premiadas, argumenta que, mesmo em face de crimes excepcionais, as ações tomadas pela polícia, procuradores ou juízes não devem ser igualmente excepcionais e ultrapassar o que a lei autoriza.
“O advogado pode fazer o que quiser, dentro da lei. O sistema não pode impor limitações a ele”, ressaltou. “O amplo direito de defesa é consagrado na Constituição. Restrições aos réus não podem atingir seus advogados.”
OAB Contesta Decisão de Moraes
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) expressou suas críticas à medida e entrou com uma ação no STF para restabelecer a comunicação entre os advogados e seus clientes envolvidos na Operação Tempus Veritatis, que foi iniciada na quinta-feira 8 pela Polícia Federal. Beto Simonetti, presidente da OAB, assinou a petição e ressaltou que os advogados não deveriam ser impedidos de interagir ou serem confundidos com seus clientes. “A atual gestão da Ordem tem como prioridade atuar em temas do dia a dia da advocacia, como as prerrogativas da profissão. As informações são da Revista Oeste.
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Que esta fora da lei todo mundo sabe, agora eu quero ver vai corrigir ou impedir as antigas, atuais e futuras arbitrariedades
Mas alguém ainda tem dúvidas que estamos em um “Estado de exceção”??