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05/05/2023

Novo aciona PGR contra Flávio Dino por abuso de autoridade ao impor sanções ao Google

Partido Novo entra com representação contra Flávio Dino e Wadih Damous na PGR.

O Partido Novo entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), e contra o secretário Nacional do Consumidor (Senacon), Wadih Damous.

O Diretório Nacional do partido pediu para a PGR que os representados sejam processados pelos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade por terem instaurado um procedimento contra o Google.

Recentemente, o Google publicou um artigo manifestando preocupação em relação ao PL das Fake News. A empresa alegou que as novas regras poderiam provocar “confusão sobre o que é verdade ou mentira”.

O Governo Lula decidiu instaurar a ação contra a empresa por conta do texto.

De acordo com o partido, Flávio Dino e Wadih Damous agiram apenas porque o Google discordou do Governo Lula, que é abertamente favorável ao PL das Fake News.

“O ponto, aqui, é simplesmente o seguinte: a posição do Google contraria diretamente os interesses do governo federal. Ou seja: houvesse o Google postado algo como ‘é importante discutirmos liberdade de expressão nas redes sociais’, com um tom sensivelmente favorável à regulamentação, o ministro de Estado da Justiça teria acusado a plataforma de conduta abusiva?”, disse o Novo à PGR.

Segundo o partido, o abuso de autoridade ocorreu porque o procedimento de Dino e Damous não tem amparo legal, como é exigido pela legislação.

“Então, no fundo, o que resta é o seguinte: duas autoridades públicas, dois integrantes do governo federal, em fundamentação amplamente frágil, estão perseguindo uma empresa que emitiu opinião contrária aos interesses do governo. Trata-se, portanto, da configuração singela de distintos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade”, afirma o Novo na ação.

Na representação, o partido afirma que o Google não fez publicidade contra o PL das Fake News e também não tentou induzir os consumidores a atuarem de acordo ao seu interesse comercial. Se trata, de acordo com o Novo, de liberdade de expressão.

O Novo também expõe a falta de isonomia entre o tratamento dispensado ao Google e emissores de TV, que se manifestaram favoráveis ao PL das Fake News.