Paulo Gonet defende que só a PGR pode propor impeachment de ministros do STF

Paulo Gonet enviou parecer ao Supremo defendendo que apenas o procurador-geral pode propor denúncia; hoje qualquer cidadão pode protocolar pedido no Senado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que apenas o Ministério Público Federal, por meio de seu chefe, tem competência para propor o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator de duas ações que pedem regras mais rígidas para o afastamento de ministros do Supremo.

As ações foram apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedem ao STF que interprete a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) à luz da Constituição de 1988, limitando quem pode apresentar denúncias e exigindo maioria qualificada de dois terços do Senado para abrir o processo.

Gonet quer exclusividade da PGR para denúncias

No parecer, Gonet argumenta que a Constituição estabelece um sistema especial para o julgamento de crimes atribuídos a ministros do STF, o que exigiria “especial cuidado com as consequências institucionais” de uma eventual acusação.

“Há de se deduzir do sistema constitucional a legitimidade exclusiva do procurador-geral da República para deduzir acusação por crime de responsabilidade perante o Senado Federal”, afirmou.

Segundo o PGR, o trecho da Lei de 1950 que permite que qualquer cidadão apresente denúncia contra ministros deve ser considerado não recepcionado pela Constituição de 1988, pois “confere legitimidade amplíssima” incompatível com o atual modelo constitucional.

Proposta de mudança na votação do Senado

Além de restringir a legitimidade para propor o impeachment, Gonet também defendeu que o processo só possa ser aberto com o apoio de dois terços dos senadores, e não por maioria simples, como prevê a legislação atual.

“As repercussões traumáticas da abertura do procedimento de impeachment de um titular de Poder exigem reflexão acentuada e consenso elevado”, escreveu.
“Por isso, a maioria de 2/3 que a Constituição prevê para o afastamento do presidente da República deve também ser exigida para o início do processo contra um ministro do STF.”

Atualmente, caso o Senado aceite um pedido de impeachment por maioria simples, o ministro é afastado do cargo imediatamente, com redução temporária dos vencimentos — pontos que também são contestados nas ações.

STF deve dar resposta rápida

De acordo com ministros do Supremo, Gilmar Mendes poderá decidir monocraticamente sobre o caso ainda neste ano e submeter o tema ao plenário. A expectativa é que o julgamento tenha resposta colegiada rápida, dada a relevância institucional do tema.

Antes de deixar a presidência do STF, Luís Roberto Barroso afirmou que a definição é urgente:

“Quanto mais rápido decidir isso, melhor”, disse o ministro a jornalistas.

Debate sobre garantias da magistratura

O Solidariedade e a AMB sustentam que as regras atuais são incompatíveis com o princípio da vitaliciedade dos magistrados e que o afastamento automático, com redução de salários, fere as garantias constitucionais da magistratura.

Segundo dados do Senado Federal, há 78 pedidos de impeachment contra ministros do STF atualmente protocolados, nenhum deles aceito até hoje.

Em resposta ao Supremo, a Advocacia do Senado defendeu a validade do procedimento previsto na Lei do Impeachment, afirmando que o rito “está bem delineado e respeita o devido processo legal”.

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