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21/09/2023

STF começa a julgar amanhã ação que pode legalizar aborto até 3 meses de gestação em todo o país

STF inicia julgamento sobre a legalidade do aborto até 12 semanas de gestação

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na sexta-feira (22), no plenário virtual da Corte, a ação do Psol que discute a possibilidade de aborto legal até 12 semanas (3 meses) de gestação.

O julgamento virtual no STF está previsto para acabar no dia 29, sexta-feira da semana que vem.

A ação foi liberada para julgamento por Rosa Weber, que é relatora do processo que tramita desde 2017 no Supremo.

Na ação, o PSOL pede para que a STF exclua do âmbito de incidência de dois artigos do Código Penal os abortos que forem praticados nas primeiras 12 semanas de gestação.

Em 2016, durante a análise de um caso específico que foi julgado pela Primeira Turma do STF, a ministra votou a favor da tese de que aborto até o 3º mês de gravidez não é crime.

A ação foi uma das poucas mantidas sob a relatoria da ministra quando assumiu a presidência da Corte em setembro de 2022.

O PSOL pede na ação que se exclua do âmbito de incidência dos dois artigos a interrupção voluntária da gravidez nas 12 semanas de gestação, alegando a violação de diversos “princípios fundamentais”.

De acordo com o partido de esquerda, “os dispositivos questionados ferem princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos”.