Zanin Mantém Proibição De Apreensão “Preventiva” De Menores Nas Praias Do Rio

Ministro do STF nega recurso da PGE-RJ para revisão de acordo sobre apreensão de menores nas praias do Rio

O recurso da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) para revisar o acordo estabelecido em fevereiro entre o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Rio e a prefeitura do Rio foi negado pelo ministro Cristiano Zanin, do STF. O acordo em questão proíbe a apreensão “preventiva” de menores de idade nas praias da capital. A publicação da decisão ocorreu na última sexta-feira (8).

No mês de fevereiro, um acordo histórico foi mediado pelo STF entre as partes envolvidas, com o objetivo de reprimir as apreensões “preventivas” de menores nas praias do Rio de Janeiro durante a temporada de verão. Esta ação sem precedentes atende a uma ordem da juíza Lysia Maria Mesquita, da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da capital do Rio, e tem como objetivo “assegurar os direitos de crianças e adolescentes.”

No apelo feito, a PGE-RJ argumentou que o acordo poderia provocar incertezas sobre sua aplicação e pediu uma revisão dos termos. Entretanto, o ministro Zanin acreditava que a alegação da procuradoria não tinha base e que o acordo é claro e direto.

“O acordo não apresenta ambiguidades que necessitem de aclaramento. Ao contrário, a PGE busca, sob o pretexto de suprir omissão, reduzir o campo de atuação do juízo especializado, que é responsável por dirimir questões pontuais que possam surgir durante a execução do acordo”, destacou o ministro em sua decisão.

Deve-se enfatizar que, mesmo com a proibição da apreensão “preventiva”, as forças de segurança mantém a autonomia para deter menores de idade em circunstâncias específicas, tais como em flagrante de delito ou quando for preciso para assegurar a segurança pública.

O acordo centrado na violência nas praias durante os meses de verão foi finalizado no término de fevereiro, contando com a participação do STF, bem como das administrações estadual de Cláudio Castro e municipal de Eduardo Paes. Em uma conciliação ocorrida em Brasília, no mês de fevereiro, decidiu-se que a Operação Verão, voltada para assegurar a segurança da costa da capital, não faria apreensões “preventivas” de menores, conforme previsto anteriormente.

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