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02/02/2024

Zanin dá 10 dias para Congresso apresentar propostas de regulamentação de softwares espiões

STF dá prazo de 10 dias para Congresso informar sobre regulamentação de softwares espiões pelo poder público

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, deu prazo de 10 dias para que o Congresso apresente informações sobre a atuação para regulamentar o uso, pelo poder público, de softwares espiões.

O “First Mile”, que está no centro das investigações envolvendo um suposto monitoramento ilegal da Abin, é um exemplo desse tipo de tecnologia.

Zanin é o relator da ação da PGR que pede ao STF que determine ao Legislativo a elaboração de uma lei sobre o tema.

O pedido do ministro do STF segue o que prevê a lei que trata do rito deste tipo de processo.

Zanin ainda determinou que o caso seja encaminhado para manifestação da própria PGR e da AGU. Cada um terá 5 dias.

O ministro do STF também fixou que será analisado diretamente pelo plenário da Corte o pedido da PGR de uma solução temporária para a questão, até que a lei seja feita pelos parlamentares.

Ainda não há data para o julgamento no Supremo.