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STF rejeita pedido de progressão de pena do ex-deputado Daniel Silveira
O pedido de progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira, que foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão por “incentivar atos extremistas” e atacar autoridades e instituições, foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, tomada no plenário virtual da Corte, foi unânime, com todos os ministros seguindo o voto do relator, Cristiano Zanin.
Zanin destacou a jurisprudência do tribunal, reiterando a impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisões colegiadas do STF ou de seus membros individuais. “O plenário do STF reafirmou esse entendimento pela impossibilidade de impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional de órgão colegiado desta Suprema Corte ou de qualquer de seus membros, a incidir a referida Súmula 606”, declarou o ministro.
Silveira tem um longo histórico de apelações no STF, com sua defesa apresentando pelo menos 45 habeas corpus. Em um acontecimento importante anterior, em maio do ano passado, o STF anulou um indulto dado ao ex-parlamentar por Jair Bolsonaro, que era presidente na época, um dia após sua primeira condenação em abril de 2022. O tribunal decidiu que o indulto individual era inconstitucional, mantendo a condenação de Silveira.
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O STF não pode ser levado a sério.
Faz tudo por conveniência.
Daniel Silveira é membro do PCC do CV? Não. Ele roubou a nação? Não! Ele matou alguém para perpetuar no poder? Não! Que crime cometeu? Falou verdade sobre corte Superplanetària.