Esquerda articula na Câmara para impedir redução da maioridade penal
Esquerda pressiona Câmara para retirar redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública.
Roberta Moreira Luchsinger questiona decisão da comissão e pede suspensão imediata da medida
A empresária Roberta Moreira Luchsinger, apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telemático. A medida havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O mandado de segurança foi protocolado nesta terça-feira, 3. A informação foi divulgada pela jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.
Defesa alega ausência de fundamentação
Na petição apresentada ao STF, os advogados sustentam que a decisão da CPMI não trouxe fundamentação individualizada. Segundo a defesa, o nome da empresária foi incluído sem a demonstração de vínculo direto com os fatos investigados.
Os defensores classificam a deliberação da comissão como um “pacote indiscriminado” de quebras de sigilo. Também argumentam que inexistem elementos concretos que associem Roberta ao suposto esquema investigado.
A empresária já havia sido alvo de diligências na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF) em dezembro de 2025.
Questionamento sobre competência da CPMI
Outro ponto levantado pela defesa é a competência da comissão parlamentar. Os advogados afirmam que a investigação já está sob responsabilidade da PF, com relatoria do ministro André Mendonça no STF.
De acordo com a argumentação apresentada, não haveria justificativa para a adoção simultânea de medidas invasivas em instâncias distintas.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, declarou que pagamentos de R$ 300 mil feitos à empresa de Roberta indicariam que ela atuava como intermediária financeira de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Segundo essa hipótese, valores teriam sido repassados a Lulinha — versão que é negada pelas defesas de ambos.
Até o momento, o STF ainda não analisou o pedido apresentado pela empresária.
Contexto da investigação envolvendo Lulinha
O recurso de Roberta foi protocolado poucos dias depois de se tornar pública a informação de que o ministro André Mendonça autorizou, em janeiro, a quebra de sigilo de Lulinha a pedido da Polícia Federal. O inquérito que investiga o filho do presidente e outros envolvidos tramita sob sigilo no STF.
Posteriormente, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, acolheu pedido da defesa de Lulinha e suspendeu a quebra de sigilo.
As apurações indicam que o nome de Lulinha surgiu em investigações sobre supostos desvios relacionados a descontos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS. Reportagem publicada em janeiro apontou indícios de que ele teria atuado como sócio oculto do Careca do INSS, considerado pelas autoridades como possível operador central do esquema.
A defesa de Lulinha nega qualquer participação em irregularidades. Em nota, informou ter solicitado acesso à decisão que determinou a quebra de sigilo e declarou que pretende apresentar voluntariamente ao STF os documentos pertinentes ao caso.
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