Caso Marielle: Moraes suspende julgamento de decisão que obrigou entrega de dados do Google ao MP

Google alega que a determinação coloca em risco a privacidade dos usuários e viola direitos fundamentais protegidos pela Constituição

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, solicitou mais tempo para analisar e interrompeu o julgamento de um recurso do Google, que contesta a decisão de fornecer informações de usuários que pesquisaram sobre a vereadora Marielle Franco (PSOL) nos dias antes de seu assassinato.

Segundo a companhia, a medida coloca em perigo a privacidade dos indivíduos e infringe direitos essenciais garantidos pela Carta Magna.

A determinação do STF no processo terá um impacto significativo em relação à coleta de evidências em meios digitais. Não há uma data definida para a retomada do julgamento. O prazo para Moraes devolver a ação é de até 90 dias ou então o caso será automaticamente incluído na agenda novamente.

Até agora, somente a ministra Rosa Weber emitiu sua opinião. Ela registrou seu voto no plenário virtual, onde o processo começou antes de Moraes solicitar mais tempo para analisar o caso.

A ministra afirmou que é favorável ao acolhimento do recurso do Google. Ela justificou que a decisão judicial que exigiu que a plataforma fornecesse informações de usuários é abrangente e não específica, o que, segundo ela, desrespeita o direito dos cidadãos à privacidade na internet.

“Entendo inexistir, no contexto atual, lei válida e constitucional que possibilite o emprego do meio de obtenção de prova em questão de forma tão genérica e abrangente, a demonstrar, data venia, a sua inadmissibilidade”, escreveu Rosa Weber.

O pedido para obrigar o Google a compartilhar as informações partiu do Ministério Público do Rio. O STJ determinou que o buscador fornecesse todos os dados de geolocalização dos usuários que estavam nos arredores do local onde o carro dos atiradores no dia do crime foi visto pela última vez, em 2 de dezembro de 2018; e todas as buscas de sete palavras-chave (“Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122? e “Rua dos Inválidos”) por quaisquer usuários durante os cinco dias que antecederam o crime.

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