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Alexandre De Moraes, Ministro Do Supremo Tribunal Federal

17/04/2024

Jurista critica decisão de Moraes de intimar executivos do X no Brasil

Advogado constitucionalista critica decisão do STF de interrogar executivos ligados a Elon Musk

O jurista especializado em direito constitucional, Andre Marsiglia, expressou críticas à determinação do ministro Alexandre de Moraes, associado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou que a Polícia Federal questionasse executivos do X no Brasil. Essa ação faz parte do processo que inclui o bilionário Elon Musk. O juiz agiu de acordo com uma solicitação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgada na terça-feira (16).

Musk está sendo investigado por supostas acusações de incitar atividades criminais, desobedecer a uma decisão judicial, obstruir a justiça e supostamente impedir uma investigação criminal envolvendo uma organização criminosa. Há pouco mais de uma semana, o proprietário do X indicou que desafiaria as decisões de Moraes e tentaria reativar as contas que foram bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso levou o juiz a incluí-lo na investigação conhecida como inquérito das milícias digitais.

Para Marsiglia, há “algumas incongruências jurídicas” no pedido de Moraes à PF, principalmente na questão da autoria da ofensiva contra o magistrado. O jurista afirma que o investigado no inquérito é Elon Musk, e não a X, mas os representantes da empresa é que foram intimados.

“Representantes da empresa não são necessariamente representantes de Musk. Não se pode intimar alguém da empresa, em um inquérito sobre Musk, para saber sobre a empresa e sobre Musk. Não pode ser ouvida uma pessoa sobre procedimento alheio a ela”, afirmou.

Andre Marsiglia diz que “não faz sentido intimar alguém para perguntar se descumpriu uma decisão”, e que cabe ao Judiciário verificar se houve o descumprimento de decisões e intimar quem for necessário. “Não se chama alguém na delegacia e pergunta: o sr cometeu algum crime?”, questionou.

O jurista também declara que o testemunho dos executivos da X no Brasil poderia ser desnecessário se o objetivo é descobrir se Musk teria autoridade estatutária para ordenar a violação das medidas.

“São solicitações documentais meramente burocráticas que podem ser feitas sem necessidade de ninguém ser ouvido”, ele declara, acrescentando ainda que a opinião pública já chegou a um consenso de que “Musk não é o CEO do Twitter” e que Moraes continua a errar na nova decisão.

Na última semana, Paulo Gonet, o procurador-geral da República, pediu a execução de diligências. Ele afirmou: “O Ministério Público Federal entende pertinente que os representantes legais da rede ‘X’ no Brasil sejam ouvidos para esclarecer se o Sr. Elon Musk detém, nos termos dos estatutos da empresa, atribuição para, sponte sua, determinar a publicação de postagens na rede referida e se o fez, efetivamente, com relação a perfis vedados por determinação judicial brasileira em vigor”, defendeu Gonet.

O representante legal enfatizou que os delegados da empresa também devem esclarecer se a plataforma removeu algum “bloqueio determinado por ordem judicial” e fornecer informações sobre quais contas foram desbloqueadas.

“Para que a PGR melhor possa avaliar a situação objeto do Inq 4.957/DF [inquérito das milícia digitais], impõe-se o deferimento das medidas pleiteadas, haja vista que estão em conformidade com a investigação determinada para os fins da instauração de Inquérito, que objetiva apurar as condutas de Elon Musk, dono e CEO da provedora da rede social ‘X’”, determinou Moraes. As informações são da Gazeta do Povo.