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Lei de Execuções Penais libera criminosos que cumprem pena no regime semiaberto para ‘saidinha’
A posição do Ministério Público Federal é contrária ao projeto que propõe a extinção do benefício de saída temporária de presos, também denominada de “saidinha”. A proposta foi aprovada na terça-feira (6) pela Comissão de Segurança Pública do Senado e agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da mesma instituição.
De acordo com o MPF, o conteúdo do projeto é “flagrantemente inconstitucional”, e a lei permite até cinco licenças anuais, sem supervisão direta, para visitações familiares, o que “é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados”.
“O Juízo de Execução Penal segue uma série de regras específicas para a concessão das saídas temporárias a partir de minuciosa avaliação de cada caso, separadamente. Pessoas condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte, por exemplo, não recebem o benefício. As chamadas saidinhas são importantes instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade”, diz o MPF.
O benefício da saída temporária, que está previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais, se aplica aos condenados que se encontram no regime semiaberto e que já cumpriram 1/4 da pena. Este benefício visa estimular a reintegração ao convívio social durante os feriados, cursos ou outras atividades.
O texto recebeu aprovação dos senadores e dos deputados em 2022. Devido a modificações realizadas pela Câmara, foi necessário um novo voto do Senado. Atualmente, o texto está a caminho da CCJ, e em seguida será levado ao plenário. A data para a análise ainda não foi estabelecida.
O plano proposto contempla a implementação de um exame criminológico para progressão de regime e a adoção de tornozeleira eletrônica para presos dos regimes aberto e semiaberto ou em transição para esses regimes. A proposta está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que aceitou uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Esta emenda argumenta pela manutenção da saída temporária de presos unicamente em situações para a frequência de curso supletivo profissionalizante ou de ensino médio ou superior.
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“” HÁ AGORA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DAR APOIO TOTAL AOS PRESOS DE ALTA PERICLOSIDADE E NÃO DEU ATENÇÃO AS PESSOAS DE BEM QUE FORAM PRESAS INJUSTAMENTE POR NÃO TER COMETIDO NEMHUM ATE HOJE ESTÃO NA COMEIA DA POLICIA FEDERAL E NOS PRESIDIOS SEM DIREITO ADVOGADOS DIREITOS HUMANOS NADA ENTÃO O GRANDE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL STF STE STJ APOIO OS CONDENADOS DE ALTA PERICLOSIDADE E NAO DÃO APOIO AOS QUE FORAMPRESOS INJUSTAMENTE, ACHO QUI MPF E A OAB ESTÃO SÓ TRABALHANDO PARA OS MARGINAIS COMO O LULA LADRÃO PRESIDIÁRIO E OS PRESOS DE TODO O BRASIL DA ESQUERDA MALDITA, ISSO É TRISTE VER O BRASIL EM QUE a justiça trabalha só pra bandidos do Lula ladrão presidiário e sua gangue.
E a polícia federal trabalha só pro Lula ladrão isso sim é triste os brasileiros não aceitará de forma alguma uma perseguição contra as pessoas de bem temos qui barrar essa gangue do Lula ladrão presidiário
“” ENGRAÇADO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NUNCA SE MANIFESTOU SOBRE AS LATROCIDADES QUE OS MINISTROS DO STF STE STJ FIZERAM PRISÕES INLEGAIS A MAIS DE 2 PRESOS NO DIA 8 DE JANEIRO, MAS PRA DAR APOIO AS GANGUES E PRESOS QUE VOTARAM NO LULA LADRÃO HÁ MANIFESTO PELO O MPF.
É TRISTE VER NAS ESFERAS DO MPF PF STF STE STJ APOIO A PRESOS PERIGOSOS DE ALTA PERICLOSIDADE, E AS PESSOAS QUE ESTAVAM ENFRENTE AOS QUARTÉIS DAS FORÇAS ARMADAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A OAB TODOS SE CALARAM VCS TERAM UM CARTIGO TÃO GRANDE PELO O TODO O PODEROSO DEUS, QUI VCS SE ARREPENDERÃO POR NÃO TER OUVIDO O CLAMOR DE IDOSOS CRIANÇAS PARAPLEGICOS TETRAPLEGICO. E AGORA VCS VEM DAR APOIO AOS VAGABUNDOS