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Prédio Do Tribunal De Contas Da União TCU Foto Leopoldo Silva Agência Senado
Prédio Do Tribunal De Contas Da União TCU Foto Leopoldo Silva Agência Senado
Prédio do Tribunal de Contas da União – TCU Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

BRASIL

Prazo de análise de privatizações no TCU gera polêmica

Governo avalia que a Corte estaria demorando mais que o esperado para analisar os projetos de venda de estatais

Governo avalia que a Corte estaria demorando mais que o esperado para analisar os projetos de venda de estatais

As privatizações não saíram do papel no governo Jair Bolsonaro. Para o governo, um dos culpados desse quadro é o Tribunal de Contas da União (TCU), que estaria demorando mais que o esperado para analisar os projetos de venda de estatais – o que acabaria atrapalhando o processo.

Para o TCU, porém, esse é um problema do governo, que enviaria projetos incompletos, prejudicando a análise.

Estudo feito pela advogada Ana Carolina Alhadas Valadares aponta que o TCU leva, em média, 216 dias (7 meses) para analisar processos de , quatro meses mais do que o previsto em instrução normativa da própria Corte, que estabelece 90 dias (3 meses).

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Ela analisou 26 projetos de desestatização elaborados pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) desde 2015, que posteriormente foram encaminhados para o parecer prévio da Corte A autora leva em conta em seu estudo a data do protocolo do processo no TCU e seu tempo de conclusão.

O Tribunal, porém, contesta essa metodologia, pois considera que o tempo só passa a contar quando o órgão tem acesso a todos os documentos que solicitou.

A regra atual determina que a unidade técnica do TCU tem 75 dias para analisar os projetos. Depois, o processo é enviado ao plenário, que tem 15 dias para avaliação. O governo não é obrigado a aguardar a análise do TCU, mas prefere esperar para dar mais segurança jurídica à operação.

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– Não há clareza sobre os fatores que acarretam a demora na análise prévia das desestatizações. Isso porque nem a instrução normativa atual nem a unidade técnica indicam o exato momento em que o prazo para conclusão foi deflagrado e, eventualmente, interrompido – disse Ana Valadares.

TCU contesta estudos

O Tribunal de Contas da União (TCU) discorda em relação ao início de quando se começa a contar o tempo de análise pelo órgão dos processos de privatização. Em nota, o tribunal afirmou que é preciso considerar se as propostas já chegam com as informações completas ao órgão e, só a partir daí, começar a contar o prazo de 90 dias.

Segundo o TCU, em áreas em que há mais experiência em privatizações, como transmissão de energia e portos, os prazos, em média, são de 70 dias e 40 dias, respectivamente.

Em outros casos mais completos, como o do 5G, o tribunal levou 61 dias se contados a partir do momento em que todas as informações necessárias tinham chegado ao órgão.

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A disputa envolvendo os prazos para analisar as desestatizações fez com que o tribunal reconhecesse que a norma atual pode ser aprimorada. O prazo de 90 dias não deve ser alterado, mas há a intenção de dar mais transparência à análise: os prazos passariam a ser analisados caso a caso pelo ministro-relator do processo, e o cronograma do trabalho da unidade técnica seria apreciado e aprovado em plenário.

O governo corre contra o tempo, por exemplo, para vender a Eletrobras até o fim do mandato de Jair Bolsonaro. Até o momento, o TCU não concluiu a análise da primeira etapa – cujo julgamento deve ocorrer em março, quando o ministro Vital do Rêgo devolverá seu pedido de vistas.

No fim do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ser inadmissível que o governo eleito com um programa liberal que inclui privatizações, esbarre em obstáculos de outros Poderes para vender empresas estatais.

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Para o advogado André Rosilho, coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP, seria importante que o TCU “procurasse reforçar padrões e com critérios robustos”.

– Por que certos processos avançam mais do que outros? Por que casos semelhantes recebem tratamento diverso? – indagou.


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