STF manda devolver passaporte a condenado no Mensalão

Determinação foi dada por Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução do passaporte de Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, condenado no Mensalão. A decisão acolheu parcialmente um pedido da defesa e considerou que, em razão da extinção da pena de reclusão imposta a Pizzolato, não caberia mais a retenção do documento e a proibição de ausentar-se do país.

Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Em dezembro de 2020, a punibilidade da pena foi extinta, por enquadrar-se nos requisitos do indulto assinado em 2017 pelo então presidente Michel Temer.

Ao analisar o pedido dos advogados de Pizzolato, Barroso ressaltou o dever do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil de pagar integralmente os 530 dias de multa que lhe foram impostos na sentença condenatória.

– O condenado tem o dever jurídico – e não a faculdade – de pagar integralmente o valor da multa – afirmou.

Um pedido anterior de extinção da punibilidade de Pizzolato havia sido negado exatamente porque não fora comprovado o pagamento da multa ou o seu parcelamento. As informações foram divulgadas pelo STF.

Barroso explicou que, embora a multa penal tenha natureza de sanção criminal, com a inscrição em dívida ativa, ela se torna dívida de valor, aplicando-se a normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

O ministro determinou que as providências de regularização do parcelamento sejam adotadas diretamente nos autos da execução penal que tramita na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e que somente após a sua total quitação a pena possa ser considerada extinta.

As informações são da AE