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Tribunal de Justiça de São Paulo considera inconstitucional prática religiosa na Câmara Municipal de Araçatuba
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) considerou inconstitucional a prática de começar as sessões da Câmara Municipal de Araçatuba (SP) com a leitura bíblica e a expressão “sob a proteção de Deus”. Como resultado, esse ritual não será mais realizado no início das atividades legislativas.
A Câmara de Araçatuba foi informada neste mês sobre a decisão tomada em maio deste ano, que foi unânime e irreversível, após o Ministério Público propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
De acordo com o princípio “ex-tunc”, a decisão do julgamento declara a prática como inconstitucional desde o seu começo, sem chance de apelação. O Regimento Interno da Câmara estabelece, mais especificamente no parágrafo primeiro do artigo 141, que as sessões legislativas devem começar com a expressão “sob a proteção de Deus”, seguida da leitura de um trecho da Bíblia Sagrada por um dos vereadores presentes.
De acordo com o desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, responsável pelo caso, o dispositivo vai contra o princípio de separação entre Estado e religião no Brasil. Ele argumentou que a Câmara de Araçatuba, como uma instituição pública em um país laico, não pode privilegiar uma religião em detrimento de outras ou de pessoas sem crença religiosa. O desembargador também destacou que essa prática do Regimento Interno da Câmara representa uma interferência do Estado na liberdade religiosa, desrespeitando os princípios de igualdade, finalidade e interesse público, já que não traz benefícios para a sociedade.
A Câmara de Araçatuba, que está atualmente em recesso, voltará a realizar suas reuniões regulares em 7 de agosto, mas sem incluir a leitura bíblica.
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