Advocacia-Geral da União pediu arquivamento de ação protocolada pelo PDT
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o arquivamento da ação do PDT que visa obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a decidir sobre a abertura de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.
– A pretensão não encontra guarida no modelo constitucional brasileiro. Isso porque o processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, o que torna a intervenção do Poder Judiciário restrita ao controle formalidades e garantias constitucionais ínsitas à espécie – disse a AGU.
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