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Presidente Da Câmara Dos Deputados, Arthur Lira
Presidente Da Câmara Dos Deputados, Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira Foto: Câmara dos Deputados/Michel Jesus

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AGU diz que Lira não pode ser obrigado a decidir impeachment

Advocacia-Geral da União pediu arquivamento de ação protocolada pelo PDT

Advocacia-Geral da União pediu arquivamento de ação protocolada pelo PDT

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o arquivamento da ação do PDT que visa obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a decidir sobre a abertura de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

– A pretensão não encontra guarida no modelo constitucional brasileiro. Isso porque o processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, o que torna a intervenção do Poder Judiciário restrita ao controle formalidades e garantias constitucionais ínsitas à espécie – disse a AGU.

De acordo com a pasta, caso o modelo pedido pelo PDT fosse utilizado em outros processos de impeachment ao longo da história, todos os presidentes eleitos após a redemocratização teriam sido submetidos ao trâmite do processo de afastamento do cargo.

– Há de se ter um mínimo de apego à primazia da realidade para que se compreenda que a democracia brasileira não pode banalizar o processo impedimento, tornando-o um ordinário desafio às escolhas democráticas do povo brasileiro – declarou.

Em julho, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou no Supremo com uma ação para que o presidente da Câmara se manifestasse sobre os mais de 120 pedidos de impeachment de Bolsonaro apresentados à Casa. A ação está nas mãos de Nunes Marques.

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