Câmara Dos Deputados Aprova A Volta Do Seguro Obrigatório DPVAT

Câmara dos Deputados aprova recriação do seguro DPVAT após debates acalorados

Na última terça-feira (9), foi aprovada pela Câmara dos Deputados a reconstituição do DPVAT, o seguro para vítimas de acidentes de trânsito. A decisão gerou discussões intensas por conta da inclusão de um artigo, referido no meio legislativo como “jabuti”.

A iniciativa aprovada inclui uma cláusula que possibilita a aceleração da análise das receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre. Essa ação, chamada de “jabuti”, recebeu críticas por ser vista como desconexa ao assunto principal da proposta.

O projeto de lei apresenta mudanças notáveis, além da questão do “jabuti”, incluindo a renomeação do seguro para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

O seguro obrigatório SPVAT será essencial para compensações de danos provocados por veículos ou suas cargas, sendo a sua quitação mandatória para todos os donos de veículos.

Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, a cobrança do DPVAT foi extinta, com os proprietários de veículos realizando o último pagamento do seguro em 2020. A partir de 2021, a gestão do saldo foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.

A justificativa do governo para a necessidade de reestabelecer o seguro foi a escassez iminente de recursos para fornecer atendimento contínuo e sustentável às vítimas de trânsito.

Ainda serão estabelecidos os valores e as regras específicas do novo seguro, após a aprovação final do projeto pelo Congresso, que agora seguirá para o Senado.

Dentre as alterações sugeridas, chama atenção a proposta de direcionar entre 35% e 40% do valor coletado pelo fundo para cidades e estados onde exista um serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Ademais, a adição do “jabuti” na proposta possibilita ao governo a antecipação da realização de despesas adicionais ao Orçamento, uma ação que provocou polêmica entre os legisladores.

A inclusão de um tópico não relacionado ao projeto foi criticada pela oposição, argumentando que tal ação infringe as leis. O parlamentar Marcel Van Hattem (Novo-RS) manifestou sua preocupação sobre a maneira como a alteração foi implementada, julgando-a imprópria para o cenário da discussão do DPVAT.

Agora, o projeto avança para avaliação do Senado, onde podem ocorrer novos debates e potenciais modificações antes da sua aprovação final.