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10/04/2024

Toffoli vai liberar processo para regulamentar redes no STF até o fim de junho

Dias Toffoli anuncia que ação para responsabilizar redes sociais por conteúdo ilícito será julgada até junho

O Ministro Dias Toffoli anunciou na terça-feira (9) que planeja enviar para julgamento, até o final de junho deste ano, uma ação que pode estabelecer regulamentações para as redes sociais. A ideia é que elas sejam responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por usuários, mesmo que não haja uma decisão judicial prévia. Na prática, isso significa que as redes sociais poderiam ser multadas se não removessem, por conta própria ou após serem notificadas por terceiros, postagens ou vídeos que possam, por exemplo, constituir ameaças às instituições, incitar violência ou promover discriminação.

O ministro comunicou em nota à imprensa que “Os autos deverão ser encaminhados para julgamento até o final de junho deste ano, encontrando-se, a proposta de voto, ainda pendente de ajustes pontuais”. Após a liberação do processo por ele, a responsabilidade de marcar uma data para o julgamento será do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. A maioria dos ministros tem interesse na ação, tendo em vista o objetivo de intensificar a supervisão sobre as redes para conter a propagação de ofensas e supostas ameaças direcionadas a eles, que são consideradas “ataques” à instituição.

Atualmente, elas apenas são responsabilizadas se, seguindo uma decisão judicial que julgue um determinado conteúdo como ilícito, elas se recusam a remover o material mesmo após serem notificadas pela Justiça, que fornece o endereço exato do que deve ser excluído. Isso é estabelecido pelo Marco Civil da Internet, uma lei aprovada em 2014 que passou a ser desafiada no STF. O objetivo é permitir exceções, principalmente para conteúdos que possam causar danos e se espalhar rapidamente.

O Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura, está em tramitação no Congresso desde 2020, tendo já sido aprovado no Senado. No entanto, na Câmara, onde aguarda votação, enfrenta uma forte oposição. Tanto plataformas digitais quanto ativistas da liberdade de expressão temem que o texto possa incentivar a autocensura nas redes. O receio é que, por medo de punições severas, essas plataformas optem por remover em grande quantidade até mesmo conteúdos legítimos e lícitos – sejam textos, vídeos, imagens, áudios ou postagens – caso considerem que esses materiais possam, potencialmente, ser classificados pela Justiça como proibidos. Isso incluiria conteúdos antidemocráticos, odiosos, violentos ou contrários às normas sanitárias, dada a subjetividade envolvida na definição desses termos.

Elon Musk, o proprietário da rede X, recentemente criticou as ações de censura do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por conta de decisões confidenciais que resultaram na suspensão de contas na plataforma. Isso levou o governo e sua base no Congresso a pressionar pela aprovação do PL da Censura, mas a aprovação do texto na Câmara não tem garantia de maioria.

Toffoli recordou, em nota à imprensa, que a ação sob sua relatoria foi programada para ser julgada em maio do ano anterior, contudo, não foi. No mesmo período, o relator do PL da Censura na Câmara, Orlando Silva (PC do B-SP), ao perceber a falta de maioria para a aprovação do projeto na Casa, solicitou que ele fosse retirado da agenda de votação, resultando na paralisação da proposta. “Em razão de solicitação para se aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre a matéria, o julgamento do caso acabou não ocorrendo em 2023”, informou. As informações são da Gazeta do Povo.