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Jurista Fábio Medina Osório, Ex Ministro Chefe Da Advocacia Geral Da União
Jurista Fábio Medina Osório, Ex Ministro Chefe Da Advocacia Geral Da União
(crédito: Divulgação)

BRASIL

Indulto concedido por Bolsonaro é irreversível, diz ex-ministro da AGU

Presidente Jair Bolsonaro (PL) estaria exercendo um direito constitucional previsto nos instrumentos de um estado democrático de direito

Presidente Jair Bolsonaro (PL) estaria exercendo um direito constitucional previsto nos instrumentos de um estado democrático de direito

Não há indícios de inconstitucionalidade “na graça” concedida pelo presidente Jair (PL) ao deputado federal (PTB/RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (21), de acordo com o jurista Fábio Medina Osório, ex-ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). As informações são do Correio Braziliense.

“O presidente está exercendo um ato constitucional e previsto nos instrumentos de um Estado democrático de direito”, explica Osório, ressaltando que a concessão de indulto é um direito do próprio presidente. “Concedida pelo Presidente da República por meio de decreto presidencial, a graça é um benefício constitucional que se traduz numa forma de extinção de punibilidade. A graça é concedida individualmente, como competência do Chefe Executivo por meio do Decreto”.

A fundamentação para a concessão “da graça”, um dos tipos de indulto previstos na Constituição, baseia-se essencialmente numa espécie de clemência do Estado em relação ao indivíduo, a partir da discricionariedade [liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei] do chefe do Poder Executivo.

O ex-ministro da AGU explica que, por se tratar de um ato de exclusividade do presidente, ele não pode ser revertido por outros Poderes, sob pena de invasão entre eles. “Os critérios invocados pelo Presidente da República, embora divergentes do STF, também buscaram retratar atendimento ao interesse público, com conteúdos distintos. O judiciário não pode rever o mérito do ato discricionário do Executivo, sob o risco de invadir o princípio da divisão dos Poderes”, finaliza.

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Ainda de acordo com Osório, o deputado pode retomar as suas funções parlamentares. “Entendo que ele está habilitado a retornar ao exercício das funções de Deputado. A cassação é uma restrição de direitos. Essa penalidade foi extinta pelo decreto”, diz.


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4 Comentários

4 Comentários

  1. Luiz Eduardo Goulart

    22/04/2022 em 1:25 pm

    PARABENS PRESIDENTE

  2. Rosa Maria Santos dos Santos

    22/04/2022 em 8:51 am

    Que mais juristas honestos venham a público defender a medida do nosso presidente Bolsonaro para que a esquerdalha cale a boca suja!

  3. Regina Célia Fernandes de Brito

    21/04/2022 em 11:50 pm

    Graças à Deus o nosso presidente é um homem do bem…e não se deixa levar pela ambição do poder…

  4. Luigy

    21/04/2022 em 11:30 pm

    Em frente Presidente, como sempre jogando dentro das quatro linhas, você é o cara…

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