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Partido Liberal questiona penalidade de suspensão de aplicativos de mensagem no Marco Civil da Internet
A pedido do ministro do STF, Alexandre de Moraes, será retomada a discussão sobre a suspensão dos serviços de mensagem, como o Whatsapp, em caso de desobediência a ordens judiciais. O julgamento, que inicialmente ocorria de forma virtual, será reiniciado em uma sessão presencial, porém ainda não há uma data definida. A previsão era de que o julgamento terminasse na próxima sexta-feira (29).
Em 2016, o antigo Partido da República, atualmente conhecido como Partido Liberal (PL), apresentou uma ação para debater os dispositivos do Marco Civil da Internet. O partido solicitou a declaração de inconstitucionalidade da penalidade de suspensão temporária dos aplicativos de mensagem, argumentando que esses serviços desempenham uma função social importante.
Entre os dispositivos em estudo, é importante salientar o parágrafo que determina que o acesso ao conteúdo de comunicações privadas somente pode ser realizado com prévia autorização judicial. Adicionalmente, é necessário debater medidas como a suspensão temporária e a proibição do funcionamento de empresas que violem a legislação e os direitos individuais à privacidade.
As partes do Marco Civil da Internet foram usadas como fundamentos para decisões judiciais que permitiram o acesso a conversas de mensagens e emitiram ordens para a interrupção do funcionamento do WhatsApp em todo o país.
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Instituição lixo é esse supremo. Pensam q são deuses!! A hr desses desgraçados nojentos vai chegar! Querem controlar tudo! Perderam a noção e a vergonha e só cometem crimes o tempo todo. Malditos sejam esses vermes.