Auditores entendem que recursos são de natureza privada e que apuração de conflito de interesses cabe à CGU e à Comissão de Ética Pública
O contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia vinculado ao ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski não será investigado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), caso prevaleça a recomendação da equipe de auditores da corte. O parecer técnico concluiu que os fatos apresentados pela oposição ao solicitar a apuração não configuram matéria sob a competência do tribunal.
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Natureza privada dos recursos afasta atuação do TCU
O argumento central do parecer é direto: os valores repassados pelo banco ao escritório Lewandowski Advocacia são de origem privada. Como não há envolvimento de recursos públicos nem risco de prejuízo ao erário, os auditores consideram que falta base legal para que o TCU prossiga com qualquer tipo de procedimento investigativo.
Conflito de interesses reconhecido, mas encaminhado a outros órgãos
Embora a equipe técnica tenha admitido que o cenário poderia, em tese, configurar conflito de interesses, entendeu que essa análise deve ficar a cargo de outros órgãos. A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética Pública da Presidência foram apontadas como as instâncias adequadas para tratar da questão.
O documento é claro nesse ponto: “A mera existência de situação que potencialmente se enquadra como conflito de interesses não enseja, por si só, a atuação do TCU, não havendo um arraste automático da competência desta corte”.
Os auditores também frisaram que, para justificar a intervenção do tribunal, seria indispensável a identificação de um ato concreto de gestão pública afetado pelo vínculo privado em questão: “No caso em exame, embora a conduta narrada seja, em tese, apurável, não foram apresentados elementos que evidenciem a existência de ato de gestão específico influenciado pelo alegado vínculo privado”.
Os valores milionários e a sobreposição de datas
Reportagem da Folha revelou que o escritório Lewandowski Advocacia recebeu ao menos R$ 6,1 milhões do Banco Master entre novembro de 2023 e agosto de 2025. A coincidência temporal está no centro da polêmica: Lewandowski tomou posse como ministro da Justiça em 1º de fevereiro de 2024 e deixou o cargo somente em 9 de janeiro de 2026. Durante todo esse intervalo, a Polícia Federal — subordinada ao ministério que ele chefiava — conduzia investigações envolvendo o setor bancário.
Desligamento do escritório e gestão familiar
O ex-ministro declara ter se desligado formalmente do escritório em 17 de janeiro de 2024, portanto antes da posse. Também suspendeu seu registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), como determina a legislação. A partir de então, a banca passou a ser conduzida por sua esposa, Yara de Abreu Lewandowski, e pelo filho do casal, Enrique Lewandowski.
Prisão de Daniel Vorcaro e a Operação Compliance Zero
Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, foi preso em 17 de novembro de 2025 durante a Operação Compliance Zero, deflagrada para apurar fraudes relacionadas à emissão de títulos de crédito falsos. Vorcaro deixou a prisão em 28 de novembro e passou a cumprir medidas cautelares com uso de tornozeleira eletrônica. Sua defesa argumenta que as contratações de consultores pelo banco aconteceram “dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos”.
Próximos passos no TCU
O parecer técnico que recomenda o arquivamento ainda precisa ser apreciado pelo ministro relator Augusto Nardes e pelos demais membros do TCU antes de se tornar uma decisão definitiva.
