PL recorre ao TSE para barrar Lula de citar fim da escala 6×1 no Dia do Trabalho

Segundo o entendimento firmado pelo TCU naquele episódio, o chefe do Executivo não pode utilizar campanhas institucionais para divulgar propostas legislativas ainda em tramitação no Parlamento. Os advogados do PL aplicam essa mesma lógica ao caso atual.

Proposta sobre a escala 6×1 ainda depende do Congresso

A extinção da escala 6×1 — considerada uma das principais apostas políticas de Lula — está condicionada à aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados. O texto precisa passar por dois turnos de votação na Casa e, em seguida, pelo mesmo rito no Senado Federal para que entre em vigor.

Diante desse cenário, a defesa argumenta que qualquer menção ao tema por parte do presidente em cadeia nacional configuraria promoção de medida que ainda não foi implementada e que permanece sujeita à deliberação do Poder Legislativo.

Entendimento da pré-campanha de Flávio Bolsonaro

Na representação, a pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro sustenta que o TCU consolidou o entendimento de que “a divulgação de conteúdo dessa natureza não atende aos limites constitucionais justamente por se tratar de matéria ainda sujeita a alterações no âmbito do Poder Legislativo, não representando política pública consolidada”.

Aliados do senador avaliam que, com base nesse argumento, o TSE poderia enquadrar eventual referência de Lula ao fim da escala 6×1 como abuso de poder político.

Pronunciamento do Dia da Mulher também é questionado

O documento apresentado ao TSE vai além da questão do Dia do Trabalho. A defesa do PL também menciona um pronunciamento feito pelo presidente no Dia Internacional da Mulher, em março, que, segundo os advogados, teria configurado “evidente abuso e desvio de finalidade”.

A ação reforça o cenário de tensão entre o governo federal e a oposição no período pré-eleitoral, com disputas crescentes sobre os limites da comunicação institucional do Palácio do Planalto.