Justiça suspende 6 processos de cobranças da Receita contra filho de Lula
Processos tributários eram resultantes da Operação Lava Jato, que investigou Lulinha por suspeita de receber R$ 100 milhões da Oi/Telemar
O ministro Gilmar Mendes, que é relator do caso, já expressou seu apoio à medida
Nesta sexta-feira, 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia debates para possivelmente expandir novamente seus poderes de julgamento sobre deputados, senadores, ministros e outras autoridades com foro especial.
O processo será julgado virtualmente e continuará até 8 de abril. Nesse intervalo, é esperado que os ministros insiram seus votos no sistema interno do Tribunal. Se algum juiz solicitar destaque, o debate será movido para o plenário físico.
O relator da ação, o ministro Gilmar Mendes, já votou a favor da medida. De acordo com as informações divulgadas pelo jornal Folha de S. Paulo na última sexta-feira, Mendes declarou que “a competência dos Tribunais para julgamento de crimes funcionais prevalece mesmo após a cessação das funções públicas, por qualquer causa”.
Ele argumentou em seu voto pela implementação imediata da nova interpretação do foro privilegiado nos processos em andamento, “com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.
Propõe-se uma mudança nas regras que foram estabelecidas por uma ala do tribunal há aproximadamente seis anos. Naquela época, o tribunal restringiu sua habilidade para analisar casos criminais envolvendo parlamentares e membros do alto escalão do governo federal.
No ano de 2018, durante as investigações da Lava Jato e com o crescimento do número de processos criminais no Supremo, a corte decidiu que apenas crimes perpetrados durante o mandato e vinculados ao desempenho da função estariam sob sua jurisdição.
STF realiza julgamento em meio a polêmicas recentes sobre foro privilegiado
O julgamento de várias pessoas que não possuem cargos sujeitos a foro especial, devido às investigações ligadas aos eventos de 8 de janeiro, ocorre simultaneamente à votação na Corte.
A detenção recente do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), relacionada ao assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ), que ocorreu no último domingo 24, é outro evento público de importância para o tema. No momento do crime, Brazão era vereador, o que, em teoria, poderia colocar em questão a jurisdição do Supremo sobre o caso.
O ministro relator, Gilmar Mendes, enviou um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) para o plenário, o que resultará em um julgamento. Marinho pediu que uma investigação referente a uma suposta “rachadinha” durante seu mandato como deputado federal fosse direcionada ao tribunal.
O caso está atualmente sendo processado na Justiça Federal de Brasília, em primeira instância. O parlamentar defende que sempre ocupou um cargo eleito, apenas mudando de função – ele serviu como deputado de 2007 a 2014, vice-governador do Pará de 2015 a 2018 e tem sido senador desde 2019. As informações são da Revista Oeste.
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